Leis municipais vão garantir pagamento de férias e 13 º a conselheiros

ACTMT 5 DE AGOSTO DE 2011 3

Audiência Pública na Assembléia Legislativa Conselheiros Tutelares do Mato Grosso

Atualmente, os conselheiros não são considerados servidores públicos e não recebem férias e nem décimo terceiro. 

Com os dois auditórios lotados, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso discutiu os direitos sociais e trabalhistas dos conselheiros tutelares. O principal encaminhamento foi a de que uma lei municipal já garantiria o pagamento de férias e décimo terceiro aos profissionais que atuam de na defesa dos direitos das crianças e adolescentes. Atualmente, eles não são considerados servidores públicos e não recebem férias e nem décimo terceiro.
O auditor público externo do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Bruno Anselmo Bandeira, explicou que o não pagamento destes direitos se deve a uma consulta feita em 2006 junto o órgão fiscalizador. O auditor argumentou que os conselheiros são considerados agentes honoríficos.

 “Porém, não ficou claro a diferença sobre situações como essas para um município que tem uma lei dispondo sobre o assunto, pois nesses casos, a extensão dos benefícios é considerada legal. Entendemos que o conselheiro atua em condições que o aproxima mais em termos de servidor do que agente honorífico”, considerou Bandeira, informando que a Ouvidoria do TCE está a disposição para mais informações.

Com a informação, o presidente da Assembleia Legislativa, José Riva, que requereu a audiência pública, disse que vai agendar uma reunião entre o presidente da Associação dos Conselhos Tutelares, Fábio Alves, e o presidente do TCE, Valter Albano. O parlamentar fez um chamamento para que os prefeitos também abracem a causa. “É uma causa que precisamos de mais aliados. O futuro do nosso país depende do trabalho desses conselheiros, de uma educação de qualidade e políticas públicas voltadas para área. Há várias jurisprudências em favor dos conselheiros. Temos informações que o juiz do município de Salto do Céu determinou em caráter de liminar o pagamento de décimo terceiro e o TCE de São Paulo também”.

O presidente da Associação dos Conselhos Tutelares, Fábio Alves, disse que a entidade foi criada em janeiro de 2008, na cidade de Campo Verde para que os profissionais tivessem representatividade no estado. “Somos vistos como cargos passageiros e que não merecem o respaldo do município. Mas, estamos reivindicando este direito porque trabalhamos com competência e responsabilidade na defesa dos direitos das crianças e adolescentes”.

Representando o Governo do Estado, o secretário adjunto de Assistência Social, José Rodrigues, disse que os conselheiros são considerados verdadeiros “heróis” e explanou sobre alguma ações de governo, como a criação da primeira escola de Conselhos Tutelares do país, onde já foram capacitados 234 profissionais da área e, neste ano, está prevista a capacitação de outros 400 conselheiros. “Chegamos com ações em 46 unidades dos Conselhos de Referências de Assistências Sociais (Creas) para atendimento das famílias em vulnerabilidade. Vamos trabalhar na elaboração do plano plurianual 2012-2015 a fim de adequar o orçamento do estado para suprir as carências desta área que é tão importante”, destacou.

O deputado estadual Luizinho Magalhães lembrou que os conselheiros sempre encontraram na Casa de Leis a ressonância que precisam, pelo menos para serem ouvidos e afirmou que o deputado José Riva é um grande representante da causa. “Fica o reconhecimento ao Riva, pois sabemos da sua luta e determinação em efetivamente buscar ações para fazer valer os direitos das crianças e adolescentes”, elogiou.

Mesmo reconhecendo a necessidade de mais investimentos na área, o secretário de Assistência Social de Cuiabá, Mário Lúcio, afirmou que a Prefeitura tem se esforçado para atender a categoria, que realiza um trabalho imprescindível. “Não temos medidos esforços para que os conselhos tenham um norte, orçamento e condições de trabalho. Visitei cada um dos conselhos de Cuiabá e sei da realidade de cada um. Têm sanitários que não funcionam, faltam equipamentos. Agora, vamos trabalhar para editar a lei municipal ainda este ano”.

Mais Informações:
Assessoria de Imprensa da Presidência
Fones: 3313-6568/9207-4500/9952-1211

Fonte: http://actmt.com.br/noticias/leis-municipais-vao-garantir-pagamento-de-ferias-e-13-%C2%BA-a-conselheiros/