Lei 12.696/2012 Adequação Já!

SIPIA

Secretaria de DIREITOS HUMANOS da Presidência da República

O Sistema de Informações para Infância e Adolescência (Sipia) é um instrumento de apoio à gestão em direitos da criança e do adolescente, que facilita a aplicação da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) em âmbito local, regional e nacional. 
Seu objetivo é fortalecer as ações do Sistema de Garantia de Direitos e qualificar a elaboração, a execução, o monitoramento e a avaliação de políticas públicas de direitos humanos de crianças e adolescentes.

Fonte: http://sipia2.sdh.gov.br/

Conselheiros Tutelares de Primavera do Leste estavam de GREVE em relação a readequação da Lei Municipal em conformidade com a Lei Estadual nº 12.696 de 25 julho de 2012

Conselheiros Tutelares voltaram ao trabalho nesta quarta

EVERALDO GALDINO 30 DE MAIO DE 2013 0

Após 18 dias de paralisação os Conselheiros Tutelares de Primavera do Leste retornaram as atividades na tarde de quarta-feira (29). 

A decisão de retorno ao trabalho aconteceu após a realização de uma reunião intermediada pela Juíza Viviane Brito Rebello Isernhagen, que ocorreu na tarde de terça-feira (28), na sede do Creas e contou com a presença dos Conselheiros Tutelares da cidade, membros do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Primavera, do Vice-prefeito Eraldo Fortes, da Secretária de Promoção e Assistência Social e Primeira-dama do município, Neiva Piana, da Coordenadora da pasta Marcia Rotili, de membros do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente, membros da Associação de Conselheiros Tutelares de Mato Grosso e do advogado representante do conselho tutelar Gilberto Cador.
De acordo com a Coordenadora, Tânia de Cássia Melo, na reunião os membros da Secretária de Promoção e Assistência Social se comprometeram a atender as reivindicações feitas pelos conselheiros.
“Na reunião foi firmado um compromisso que foi lavrado em ata, onde eles garantem que vão atender nossos pedidos.” – destacou Tânia.
Em relação a readequação da Lei Municipal em conformidade com a Lei Estadual nº 12.696 de 25 julho de 2012, que assegura diversos benefícios aos conselheiros como cobertura previdenciária, gozo de férias, licença paternidade e maternidade, 13º salário e, institui o calendário nacional de eleições para conselheiros e aumenta a permanência no cargo de 03 para 04 anos. Os membros da secretaria ficaram de estudar fórmulas para se adequar a Lei Municipal a Lei Estadual.
Já em relação as melhorias na estrutura no local onde são feitos os atendimentos, eles também estudarão possibilidades. “Ficamos combinados que eles irão ver a possibilidades de ampliar a sala, para que assim nós possamos ocupar também o espaço que era ocupado pelo CMTU, ou então a hipótese do município estar locando um outro prédio mais amplo. Já quanto aos materiais de uso, como computadores, armários, arquivos entre outros, eles garantiram que já está em processo de licitação e que estarão disponibilizando o mais rápido possível.” – explicou a coordenadora.
Tânia se diz otimista em relação ao acordo firmado com a Secretaria de Promoção e Assistência Social. “Estamos bem otimistas e acreditamos que eles irão sim cumprir com acordo firmado e em breve nossas crianças e adolescentes passarão a ter um atendimento digno.” – frisou.
ATENDIMENTOS
O conselho tutelar de Primavera do Leste, realiza uma média de 600 a 800 atendimentos por mês, vale ressaltar que esse número são os registrados, mas os conselheiros garantem que muito mais pessoas são atendidas. “Há casos em que fazemos os atendimentos via telefone, mas como a demanda é muito grande as vezes não conseguimos anotar todos os atendimentos, e os números podem ser bem maiores.” – destacou a conselheira Haritana Laura Moreno.
Fonte: Site Jornal Diário

Fonte: http://actmt.com.br/noticias/conselheiros-tutelares-voltaram-ao-trabalho-nesta-quarta/

Leis municipais vão garantir pagamento de férias e 13 º a conselheiros

ACTMT 5 DE AGOSTO DE 2011 3

Audiência Pública na Assembléia Legislativa Conselheiros Tutelares do Mato Grosso

Atualmente, os conselheiros não são considerados servidores públicos e não recebem férias e nem décimo terceiro. 

Com os dois auditórios lotados, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso discutiu os direitos sociais e trabalhistas dos conselheiros tutelares. O principal encaminhamento foi a de que uma lei municipal já garantiria o pagamento de férias e décimo terceiro aos profissionais que atuam de na defesa dos direitos das crianças e adolescentes. Atualmente, eles não são considerados servidores públicos e não recebem férias e nem décimo terceiro.
O auditor público externo do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Bruno Anselmo Bandeira, explicou que o não pagamento destes direitos se deve a uma consulta feita em 2006 junto o órgão fiscalizador. O auditor argumentou que os conselheiros são considerados agentes honoríficos.

 “Porém, não ficou claro a diferença sobre situações como essas para um município que tem uma lei dispondo sobre o assunto, pois nesses casos, a extensão dos benefícios é considerada legal. Entendemos que o conselheiro atua em condições que o aproxima mais em termos de servidor do que agente honorífico”, considerou Bandeira, informando que a Ouvidoria do TCE está a disposição para mais informações.

Com a informação, o presidente da Assembleia Legislativa, José Riva, que requereu a audiência pública, disse que vai agendar uma reunião entre o presidente da Associação dos Conselhos Tutelares, Fábio Alves, e o presidente do TCE, Valter Albano. O parlamentar fez um chamamento para que os prefeitos também abracem a causa. “É uma causa que precisamos de mais aliados. O futuro do nosso país depende do trabalho desses conselheiros, de uma educação de qualidade e políticas públicas voltadas para área. Há várias jurisprudências em favor dos conselheiros. Temos informações que o juiz do município de Salto do Céu determinou em caráter de liminar o pagamento de décimo terceiro e o TCE de São Paulo também”.

O presidente da Associação dos Conselhos Tutelares, Fábio Alves, disse que a entidade foi criada em janeiro de 2008, na cidade de Campo Verde para que os profissionais tivessem representatividade no estado. “Somos vistos como cargos passageiros e que não merecem o respaldo do município. Mas, estamos reivindicando este direito porque trabalhamos com competência e responsabilidade na defesa dos direitos das crianças e adolescentes”.

Representando o Governo do Estado, o secretário adjunto de Assistência Social, José Rodrigues, disse que os conselheiros são considerados verdadeiros “heróis” e explanou sobre alguma ações de governo, como a criação da primeira escola de Conselhos Tutelares do país, onde já foram capacitados 234 profissionais da área e, neste ano, está prevista a capacitação de outros 400 conselheiros. “Chegamos com ações em 46 unidades dos Conselhos de Referências de Assistências Sociais (Creas) para atendimento das famílias em vulnerabilidade. Vamos trabalhar na elaboração do plano plurianual 2012-2015 a fim de adequar o orçamento do estado para suprir as carências desta área que é tão importante”, destacou.

O deputado estadual Luizinho Magalhães lembrou que os conselheiros sempre encontraram na Casa de Leis a ressonância que precisam, pelo menos para serem ouvidos e afirmou que o deputado José Riva é um grande representante da causa. “Fica o reconhecimento ao Riva, pois sabemos da sua luta e determinação em efetivamente buscar ações para fazer valer os direitos das crianças e adolescentes”, elogiou.

Mesmo reconhecendo a necessidade de mais investimentos na área, o secretário de Assistência Social de Cuiabá, Mário Lúcio, afirmou que a Prefeitura tem se esforçado para atender a categoria, que realiza um trabalho imprescindível. “Não temos medidos esforços para que os conselhos tenham um norte, orçamento e condições de trabalho. Visitei cada um dos conselhos de Cuiabá e sei da realidade de cada um. Têm sanitários que não funcionam, faltam equipamentos. Agora, vamos trabalhar para editar a lei municipal ainda este ano”.

Mais Informações:
Assessoria de Imprensa da Presidência
Fones: 3313-6568/9207-4500/9952-1211

Fonte: http://actmt.com.br/noticias/leis-municipais-vao-garantir-pagamento-de-ferias-e-13-%C2%BA-a-conselheiros/

Tabela de Plantão Junho-2013

Internos da Fundação Casa fazem funcionários reféns em Itanhaém, SP

30/05/2013 15h58 - Atualizado em 30/05/2013 17h01

Cerca de 30 jovens participam da ação.
Um dos reféns é o diretor da unidade.

Cerca de 30 internos da Fundação Casa de Itanhaém, no litoral de São Paulo, realizam uma rebelião na unidade que abriga 64 jovens. Três funcionários são mantidos reféns, entre eles o diretor da unidade. Um adolescente ferido foi encaminhado para o pronto-socorro. A confusão começou por volta das 12h30, e até as 15h30 ainda não havia sido controlada.

A rebelião começou quando os internos renderam seis funcionários. Os reféns foram levados para o telhado da unidade, e foram agredidos pelos adolescentes. Os jovens atearam fogo em parte dos colchões. No começo da tarde, dois funcionários foram liberados. Por volta das 16h40, outra refém foi liberado. Segundo informações da assessoria de imprensa, ainda não é possível saber os motivos da rebelião.

Refém liberado (Foto: Solange Freitas/TV Tribuna)

De acordo com o SAMU, um interno foi agredido durante a rebelião. O jovem sofreu um ferimento profundo na perna esquerda e foi levado para o pronto-socorro de Itanhaém. A superintendência e corregedoria vão até o local. A última rebelião no local aconteceu em setembro do ano passado. Outras duas rebeliões aconteceram na mesma unidade em abril e julho de 2012.

Internos realizam rebelião na Fundação Casa de Itanhaém, SP (Foto: Solange Freitas/TV Tribuna)

Blog ultrapassa 4000 visitas...

O blog CONSELHO TUTELAR DE ITANHAÉM atingiu hoje a marca dos 4000 acessos. Quero agradecer a todos os leitores que ajudaram a atingir essa marca e pelo crescente número de acessos de países estrangeiros ao blog muito OBRIGADO:

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