Comemoração dos 23 anos do ECA traz críticas à redução da maioridade penal

Fundação Abrinq participa de Ato Público em Defesa das Crianças e dos Adolescentes em Brasília

Nesta quarta-feira, 10, aconteceu o Ato Público em Defesa das Crianças e dos Adolescentes, para comemorar os 23 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) na Câmara dos Deputados, em Brasília.                                                                            Foto: Luis Macedo

A Fundação Abrinq - Save The Children compareceu no evento, juntamente com outras entidades ligadas à infância, que criticaram a redução da maioridade penal, assim como o aumento de penas para menores infratores.

 

A coordenadora da Frente Parlamentar dos Direitos Humanos e integrante da Frente Parlamentar em Defesa da Criança e Adolescente, deputada Érika Kokay (PT-DF), salientou a necessidade de os governantes investirem recursos para retirar crianças e adolescentes das ruas. "Se o ECA se transformasse em realidade e nós pudéssemos penalizar todos os governantes que estão em conflito com a lei, nós teríamos uma sociedade onde não seria necessária nenhuma unidade de internação e de medidas socioeducativas. Nós teríamos uma sociedade mergulhada na paz."
 

Para Heloisa Helena de Oliveira, administradora executiva da Fundação Abrinq, o Estatuto da Criança e do Adolescente é uma legislação avançada que traz grandes contribuições para o acesso e a garantia de direitos da criança e do adolescente. “É preciso, entretanto, que esta lei seja cumprida e que sejam implementadas políticas públicas para a infância e juventude”, ressalta.
 

Ela explica que, se o Estatuto da Criança e do Adolescente fosse realmente cumprido e se todas crianças e os adolescentes tivessem verdadeiro acesso à educação, saúde e proteção, os índices de criminalidade seriam mínimos. “A redução da maioridade penal não trata a causa, mas o efeito.

Os direitos fundamentais negados a esses jovens são a base estrutural do problema. Assim, reduzir a maioridade é transferir o problema, isentando o Estado de seu compromisso com a infância e juventude.”

 

Fonte: Fundação Abrinq - Save the Children