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Edinho Santana com Fabiana Conselheira Tutelar no
Conselho Tutelar de Itanhaém dialogando sobre o
Fortalecimento dos Conselhos.
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O “Fortalecimento dos Conselhos”, destina-se a criar condições para o melhor funcionamento dos Conselhos Tutelares e de Direitos da Criança e do Adolescente e Fundos da Infância e Adolescência. Possui quatro linhas de atuação:
- adotar medidas para que os gestores municipais providenciem a devida estruturação dos Conselhos Tutelares;
- instrumentalizar os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, principalmente para elaboração dos respectivos planos de ação e aplicação;
- fomentar a implementação dos Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA;
- articular a implantação do Sistema de Informação para Infância e Adolescência – SIPIA.
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