Será enviado para o prefeito Marco Aurélio Gomes dos Santos um oficio pedindo resposta para quatro questionamentos referentes a salários e benefícios dos conselheiros tutelares de nosso município. O objetivo da propositura é adequar os direitos dos conselheiros de acordo com a Lei federal 8.069 de julho de 1990 em consonância com a Lei 12.696 de julho de 2012, que garante novos direitos trabalhistas aos mesmos.
Dentre os questionamentos o parlamentar pede informações a respeito de verbas trabalhistas descritas na Legislação citada acima, como cobertura previdenciária, gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal, licença-maternidade, licença-paternidade, gratificação natalina. Pergunta também, se caso não estejam recebendo corretamente, se existem estudos para início dos pagamentos? Questiona também sobre a existência de Lei Municipal que ampare os devidos direitos dos Conselheiros Tutelares. E se há estudos sobre a prorrogação do mandato eletivo dos Conselheiros Tutelares.
Para Di Lallo a adequação desta lei em nosso município, será de grande valia para os conselheiros tutelares de Itanhaém, pois além de ser reconhecimento legitimo, servirá de estimulo para que os mesmos possam continuar desempenhando o excelente trabalho que já realizam em beneficio a nossa sociedade em especial as nossas crianças.
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