Ministério Público do Estado do Pará lança guia de monitoramento para o Processo de Escolha Unificado do Conselho Tutelar 2015.
Guia poderá servir a todos os conselhos de direitos do Brasil na elaboração do edital do Processo de Escolha Unificado 2015.
Em 2012 houve a promulgação da Lei nº 12.696, a qual promoveu importantes alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no que se refere ao funcionamento dos Conselhos Tutelares, tais como a ampliação do período do mandato, que agora será de quatro anos e a previsão de escolha em data única, que ocorrerá em todo o Brasil, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, ou seja, será realizada no dia 4 de outubro de 2015.
Em atenção a essas alterações, os municípios devem adequar suas legislações acerca do tema às previsões inseridas no ECA, principalmente quanto ao processo de escolha para membros do Conselho Tutelar, que demandará previsão orçamentária própria, articulação entre os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCAs) e as Zonas eleitorais, além de outras demandas inerentes a um processo de escolha desse porte.
Dessa forma, considerando que compete ao Ministério Público a fiscalização quanto ao fiel cumprimento da lei, o Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CAOIJ) elaborou um Guia de Monitoramento do Processo Unificado 2015 com sugestões de ações e prazos para o acompanhamento do Promotor de Justiça.
A promotora de Justiça titular de Magalhães Barata, Brenda Corrêa Lima Ayan, consultou o Guia de Monitoramento, em virtude das dificuldades enfrentadas no dia-a-dia no município.
“O CMDCA não teve atuação efetiva, boa parte não atua. Prova disso foi que ficamos um mês tentando entrar em contato com eles para discutir os processos de escolha. Eles simplesmente estavam alheios a isso”.
Em decorrência da falta de contato com o Conselho, foi necessário recorrer ao prefeito municipal e à Câmara Municipal de Magalhães Barata para pedir a aprovação da lei. Dada a visibilidadeda atuação do Ministério Público, o CMDCA assumiu o andamento do processo.
“O CAO está dando todo o suporte para contribuir com os promotores de Justiça. É necessário que vislumbrem a importância de dar início aos trabalhos o quanto antes, tendo em vista que o primeiro passo é ter uma lei municipal que espelhe a [lei] federal”.
Ressalte-se que o material elaborado, principalmente o Guia de Monitoramento, foi construído em função da necessidade de estabelecer um cronograma para que paulatinamente o membro do Ministério Público possa verificar as providências que estão sendo adotadas pelo CMDCA.
O acompanhamento é importante para que o processo de escolha seja realizado com sucesso e não haja embaraços ao andamento normal do pleito. Portanto, faz-se necessário que sejam adotadas inúmeras providências pelos CMDCas com a antecedência adequada. Também é necessário que a lei municipal já esteja em consonância com as alterações promovidas pela Lei nº 12.696 no Estatuto da Criança e do Adolescente, na medida em que a ausência de lei municipal com as devidas modificações poderá ensejar inúmeras dificuldades ao pleito e à fiscalização dos membros do Ministério Público, além de insatisfação da sociedade.
Em Magalhães Barata-PA, por exemplo, foi agendada reunião e discutido o texto final no que tange a lei municipal, entre o CMDCA, Conselho Tutelar, Secretaria de Assistência Social, o prefeito e os vereadores da Câmara Municipal
“Não dá pra ficar esperando só pelo CMDCA. Tem que mobilizar quem for possível para chamar atenção sobre esse assunto. Se os promotores de Justiça tomarem a frente, ainda dá para se adequar”, destaca Ayan.
Nesse sentido, está disponível no site do CAO da Infância e Juventude, também, o compêndio das informações prestadas desde a alteração legislativa até modelos de ofícios e de edital, para que o membro do Ministério Público possa não apenas fiscalizar, mas também auxiliar - dentro do que lhe for possível - o processo de escolha unificado.
Para facilitar o Processo de Escolha Unificado 2015 o CAOIJ-PA disponibiliza em sua página na Internet um riquíssimo material de orientação que irá facilitar o trabalho de muitos conselhos de direitos em todo o País.
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Fonte: http://www.conselheiroedney.blogspot.com.br/
https://www2.mppa.mp.br/sistemas/gcsubsites/index.php?action=MenuOrgao.show&id=4835&oOrgao=14
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