MAIS UMA DA SÉRIE Conselho Tutelar Itanhaém...

Uma coisa que algumas autoridades tem que saber:
O CONSELHO TUTELAR NÃO É "JUÍZ DE MENOR", QUE NEM EXISTE MAIS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO"...
conselho tutelar não substitui polícia;
Conselho tutelar não substitui família;
Conselho tutelar não assina por familiar;
Também não é assistente social;
Conselheiro tutelar não "dá batida nas ruas" para tirar "menor" de circulação,
Conselho tutelar não fica responsável por adolescentes apreendidos cometendo qualquer tipo de infração, ou crime, e só entra nesses casos se for criança, ou seja, menor de 12 anos de idade completos!
Isso seria prevaricação!!!!!
E para arrematar, conselho tutelar não foi criado para "substituir" serviços inexistentes no município.
Obrigado.

Pablo Cauê

Fonte: Facebook